Agravo Interno Cível 0801616-79.2023.8.18.0038

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora no cumprimento de determinação para emendar a petição inicial, notadamente quanto à juntada de documentos indispensáveis ao regular prosseguimento da ação, como comprovante de residência atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exigência de documentos complementares com fundamento na Súmula 33 do TJPI e na Recomendação CNJ nº 127/2022, diante de indícios de litigância predatória, e a consequente manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento dessa determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de documentos complementares com base na Súmula 33 do TJPI e nas Notas Técnicas do CIJEPI constitui providência legítima diante de indícios de litigância predatória, nos termos do art. 321 do CPC. A Recomendação CNJ nº 127/2022 orienta os tribunais a adotarem medidas proativas no enfrentamento da litigância predatória, legitimando o controle da higidez processual pelo magistrado. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial com documentos essenciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A extinção do feito sem resolução de mérito, na hipótese, não se reveste de formalismo excessivo, mas decorre do legítimo exercício do poder-dever do juiz em assegurar a regularidade da atividade jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exigência de documentos complementares previstos nas Notas Técnicas do CIJEPI, quando presentes indícios de litigância predatória, com fundamento na Súmula 33 do TJPI e no art. 321 do CPC. A inércia da parte em cumprir determinação de emenda à inicial com documentos indispensáveis autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A adoção de medidas para combater a litigância predatória está em consonância com a Recomendação CNJ nº 127/2022 e os princípios da boa-fé processual e cooperação.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete