Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Posto isso, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932 do CPC) para reconhecer a contrariedade aos arts. 5º, caput e XXXVI, e 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e, como corolário, reformar o acórdão recorrido para determinar a aplicação da Lei distrital n.º 6.618/2020 às dívidas pendentes de pagamento.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.