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STF · repercussão geral

Tema 792 de repercussão geral do STF

Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.

Trânsito em Julgado em 25/03/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (27/02/2015)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 729107
Reconhecimento
27/02/2015
Tese
08/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e do art. 87, I, do ADCT, a incidência, ou não, da Lei distrital 3.624/2005 — que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor — nas execuções já iniciadas.

Tese firmada

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 792 do STF

411 decisões do STF citam o Tema 792 do STF, de 2016 a 2026; 49,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

171 decisões do STJ citam o Tema 792 do STF, de 2016 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 792 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 792 do STF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. INAPLICABILIDADE. TEMA 792 DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO DA RPV. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2022publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 792/STF. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025 SUPERVENIENTE…

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  5. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MARCO TEMPORÁRIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. NATUREZA SINCRÉTICA DO PROCESSO. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM. APLICAÇÃO DA LEI…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TETO APLICÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA COMO MARCO TEMPORAL. TEMA 792 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO (RPV). MARCO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO. TEMA Nº 792 DO STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO TETO. MARCO TEMPORAL. TEMA 792 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2023publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RPV. TEMA 792 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTINGUISHING. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL. REDUÇÃO DO TETO. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DE INCIDÊNCIA. TEMA 792/STF. OMISSÃO…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 792/STF. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO DO TETO. TEMA 792 DO STF. IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL NO TRÂNSITO EM…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 792 DO STF. DISTINGUISHING REJEITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE REDUTORA DO TETO. TEMA 792/STF. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI NOVA QUE REDUZIU O TETO. IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 792/STF. AUSÊNCIA DE…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. IRRETROATIVIDADE. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 792 DO STF. RECURSO…

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  20. TJPR0058927-30.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXECUTADA PARA QUE FOSSE OBSERVADA A L. M. Nº 783/2025 A RESPEITO DO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E DE AFASTAMENTO DA CONDICIONANTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV ANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO…

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