STF · repercussão geral
Tema 792 de repercussão geral do STF
Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
Trânsito em Julgado em 25/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, e 6º, caput, da Constituição Federal e do art. 87, I, do ADCT, a incidência, ou não, da Lei distrital 3.624/2005 — que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor — nas execuções já iniciadas.
Tese firmada
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 792 do STF
411 decisões do STF citam o Tema 792 do STF, de 2016 a 2026; 49,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
171 decisões do STJ citam o Tema 792 do STF, de 2016 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 792 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 792 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 792 do STF.
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AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DE 60% DAS VERBAS A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO A VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI Nº 14.325/2022. *. O Plenário desta SUPREMA CORTE, por ocasião do julgamento da ADPF 528…
- STFARE 1.621.630/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
- STFRE 1.613.119/DFMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRE 1.607.810/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.614.566/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.608.411/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.615.992/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
- STFRE 1.606.003/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.604.148/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.609.101/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFRE 1.610.725/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026
- STFARE 1.609.044/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026
- STFARE 1.603.306/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
- STFRE 1.610.653/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFARE 1.606.745/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.605.982/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFARE 1.605.455/BAMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFARE 1.587.766 AgR/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 29/05/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Complementação da União. Rateio de 60% a profissionais do magistério. EC nº 114, de 2021, e Lei nº 14.325, de 2022. Inaplicabilidade retroativa. Segurança jurídica. Manutenção do acórdão recorrido…
- STFARE 1.587.774 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI 8.428/2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 10.166/2017, DO RIO GRANDE DO NORTE. AUMENTO DO LIMITE PARA 60…
- STFRE 1.604.313/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026