Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVOS – FURTO QUALIFICADO – ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, §4º, II, DO CP – IMPOSSIBILIDADE - FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA – ACUSADO QUE ERA FUNICONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA E DETINHA ACESSO AOS VEÍCULOS ALI DEPOSITADOS – QUALIFICADORA COMPROVADA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado que os agentes gozavam da confiança das pessoas com quem trabalhavam e tinham acesso irrestrito ao local onde estavam os veículos depositados para fins de vendas, utilizando-se destes elementos para prática da subtração, resta delineada situação que se subsume ao furto qualificado pelo abuso de confiança. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.