Apelação Criminal 0271572-50.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, MOMENTOS APÓS O CRIME, EM POSSE DE PARTE DA CARGA SUBTRAÍDA DOS CORREIOS E PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL PELA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE OBJETOS COMPROVADAMENTE SUBTRAÍDOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FONTES PROBATÓRIAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ADAILSON DE SALES SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 13ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONSTA NOS AUTOS QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, MINUTOS APÓS O CRIME, EM POSSE DE PARTE DA MERCADORIA SUBTRAÍDA DE UM VEÍCULO DOS CORREIOS E PORTANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. A VÍTIMA, MOTORISTA DOS CORREIOS, FOI ABORDADA POR QUATRO INDIVÍDUOS EM DUAS MOTOCICLETAS NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA ENTREGA DE ENCOMENDAS. O RÉU FOI CAPTURADO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. A DEFESA RECORREU BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL E DE VÍNCULO OBJETIVO ENTRE O RÉU E O DELITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA AUTORIA PELA VÍTIMA E DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DIRETAS QUE VINCULEM O RECORRENTE À PRÁTICA CRIMINOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO CRIME ENCONTRA-SE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO, DOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, OS QUAIS DESCREVERAM A SUBTRAÇÃO DE 23 PACOTES POSTAIS DOS CORREIOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES. 4. A AUTORIA FOI FIRMEMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PERSEGUIÇÃO E CAPTURA DO RÉU, OS QUAIS RELATARAM QUE ELE FOI FLAGRADO PORTANDO PARTE DA CARGA SUBTRAÍDA, CARREGADA EM UM SACO GRANDE, E QUE TENTOU SACAR UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DURANTE A FUGA, SENDO ALVEJADO E PRESO EM FLAGRANTE. 5. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA VÍTIMA NÃO COMPROMETE A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA FONTES AUTÔNOMAS E CONVERGENTES, CONSISTENTES NA POSSE RECENTE DA RES FURTIVA, TENTATIVA DE FUGA, COMPORTAMENTO SUSPEITO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA AFIRMAR A AUTORIA COM SEGURANÇA. 6. A VERSÃO DEFENSIVA, SEGUNDO A QUAL O RÉU TERIA SIDO APENAS CONTRATADO PARA CARREGAR CAIXAS SEM SABER DO ROUBO, MOSTRA-SE CONTRADITÓRIA, ISOLADA E SEM RESPALDO NO RESTANTE DA PROVA DOS AUTOS. O PRÓPRIO ACUSADO ADMITIU QUE VIU O MATERIAL SENDO RETIRADO DE UM VEÍCULO DOS CORREIOS E QUE AGIU POR MEDO, MAS NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE COAÇÃO. 7. OS OBJETOS APREENDIDOS COM O RÉU FORAM IDENTIFICADOS POR CÓDIGOS DE RASTREAMENTO DOS CORREIOS E POR REPRESENTANTE DA EMPRESA DESTINATÁRIA, O QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NO CRIME. 8. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES SÃO CONVERGENTES, FORAM COLHIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E SÃO COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. A PENA FOI FIXADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E O MÉTODO TRIFÁSICO DO ART. 68, INEXISTINDO NULIDADES OU DESPROPORCIONALIDADES QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1963332/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 14.02.2023, DJE 23.02.2023; STJ, AGRG NO HC 896844/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 20.05.2024, DJE 24.05.2024; STJ, AGRG NO HC 878.191/MT, REL. MIN. OG FERNANDES, T6, J. 01.07.2025, DJE 07.07.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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