CC 209.071/MG

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 176903 · 29/06/2021
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1655442 · 18/04/2017
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ REsp 1522998 · 12/06/2015

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