Agravo de Execução Penal 0772880-16.2014.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DA DEFESA. LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ DE QUE, EM CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA MORA ESTATAL PARA A REALIZAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS. UNIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 6 (SEIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO COM O REGIME ABERTO QUANDO HOUVE O SOMATÓRIO DE PENAS. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO E IRIA CONSIDERAR COMO DATA-BASE O DIA EM QUE FOSSE EFETUADA A PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. CRIME POSTERIOR COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ÚLTIMA PRISÃO CONSIDERADA COMO SENDO O DIA 25/06/2014. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A REFERIDA DATA. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS A DATA EM QUE FOSSE EFETUADA A PRISÃO DO AGRAVANTE, APÓS UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO;(II) A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS;(III) A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS PLEITOS DE ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO É INVIÁVEL, POIS ESSE RECURSO SEGUE O RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUE NÃO ADMITE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. NOS TERMOS DO RESP Nº 1.557.461/SC, DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, SALVO INTERRUPÇÃO EFETIVA NO CUMPRIMENTO DA PENA.5. O CRIME POSTERIOR FOI PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL E NÃO INTERROMPEU A EXECUÇÃO DAS PENAS.6. O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, REGULARMENTE OBSERVADO, DEVE SER CONSIDERADO NA CONTAGEM.7. O MAGISTRADO EQUIVOCOU-SE AO FIXAR A DATA-BASE NA DATA DA NOVA PRISÃO, POIS O TERMO CORRETO É 25.06.2014.8. OS PLEITOS DE ALTERAÇÃO DE FRAÇÃO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS DEVE SER MANTIDA COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, SALVO INTERRUPÇÃO EFETIVA NO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO CABE FIXAÇÃO EM DATA POSTERIOR QUANDO O CRIME SUPERVENIENTE FOI PRATICADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 111, P.U., E 118, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.557.461/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE 15.03.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0772880-16.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE IZAFENATE GOMES ANGELO E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo em Execução Penal, para, na parte cognoscível, dar-lhe provimento

Citações

• art. 111 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete