Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE EMISSÃO DE IDENTIDADES. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE CONCLUIU QUE AS IMPRESSÕES DIGITAIS CONSTANTES NOS DOIS DOCUMENTOS PERTENCEM A MESMA PESSOA. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE UMA DAS CÉDULAS DE IDENTIDADE EMITIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A DUPLICIDADE INDEVIDA DE REGISTROS E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO DOCUMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DA DUPLICIDADE DE REGISTROS DE IDENTIDADE EM NOME DA MESMA PESSOA E DA SUFICIÊNCIA DO LAUDO PAPILOSCÓPICO COMO MEIO DE PROVA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO TÉCNICO-PERICIAL PAPILOSCÓPICO É MEIO HÁBIL, SEGURO E AMPLAMENTE ACEITO PARA AFERIÇÃO DE IDENTIDADE CIVIL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A DUPLICIDADE DE REGISTROS DE IDENTIDADE CONSTITUI IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE COMPROMETE A SEGURANÇA PÚBLICA E A AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MAIS RECENTE.5. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS TÉCNICAS CONSISTENTES, NÃO MERECENDO REPARO.6. EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A REVISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ENTE PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XIV; LEI Nº 7.116/1983, ART. 1º; CPC/2015, ART. 496, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00171655520238190000, RELATOR.: DES(A). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.