Art. 1º da Lei 7.116/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.116/1983
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.116/1983, de 2009 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.116/1983, de 2014 a 2016; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.116/1983.
- STJAREsp 3.348.155MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÉDULAS DE IDENTIDADE EXPEDIDAS EM DUPLICIDADE PARA A MESMA PESSOA – DIVERGÊNCIA DE UMA DELAS EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE NASCIMENTO – CANCELAMENTO DO DOCUMENTO IRREGULAR E MANUTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO CORRETO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE…
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- STJAREsp 3.247.434/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJAREsp 3.247.434/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE ANO DE NASCIMENTO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VERDADE REAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 10/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA POTESTATIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO AFASTADA. ARTIGO 12, I, C, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. SUPOSTA DUPLICIDADE DE DADOS BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Gonçalves Lippel7ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSA IDENTIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE O. V. J.. DESPROVIMENTO AO APELO DE J. E. T. D. S.. I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas…
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- TJTOApelação Cível 0001208-10.2024.8.27.2731AcórdãoParcialRel. Des. Eurípedes LamounierSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 26/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDENTIDADE EMITIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. VALIDADE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO…
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- TJALSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Cívelpublicada em 25/08/2025constitucional
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE EMISSÃO DE IDENTIDADES. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE CONCLUIU QUE AS IMPRESSÕES DIGITAIS CONSTANTES NOS DOIS DOCUMENTOS PERTENCEM A…
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