AREsp 2.456.952/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39104864 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/11/2023 00:05:10 Código de Controle do Documento: 4c5b8a1c-eab8-4868-8cbe-71396599eb73

Citações

• art. 105 da CF
• art. 480 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 3.365/1941
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1311173 · 16/06/2020
• STJ AREsp 1679153 · 14/05/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
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