Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). REMOÇÃO E ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. PERDA DE PROPRIEDADE. BAIXA ADMINISTRATIVA. DESVINCULAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CABIMENTO. VALOR DE ARREMATAÇÃO. SUFICIÊNCIA PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DE DÉBITOS ANTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO CARTORIAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.