Revisão Criminal 0629803-63.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL, ERRO DE FATO E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FATO OU PROVA NOVA. NULIDADE NÃO ALEGADA ORIGINARIAMENTE. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 18 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CP), EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, PARCIALMENTE MODIFICADA EM APELAÇÃO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.2. O REQUERENTE SUSTENTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP), ERRO DE FATO NA ANÁLISE DA AUTORIA E NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONDUZ À NULIDADE; (II) HOUVE ERRO DE FATO NA CONDENAÇÃO, COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) É POSSÍVEL NOVA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL APÓS REDIMENSIONAMENTO OCORRIDO EM APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS TESES SUSCITADAS JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE EXAUSTIVA EM SEDE RECURSAL, NÃO HAVENDO FATO NOVO OU PROVA NOVA A JUSTIFICAR A REVISÃO CRIMINAL.5. O RECONHECIMENTO PESSOAL FOI CORROBORADO POR ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CONVICÇÃO E VALIDADO EM JUÍZO, AFASTANDO QUALQUER NULIDADE.6. A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO É VEDADA NA VIA REVISIONAL, SOB PENA DE INDEVIDO SUCEDÂNEO RECURSAL.7. A REVISÃO DA DOSIMETRIA JÁ FOI PROMOVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, COM AFASTAMENTO DA CUMULATIVIDADE DAS MAJORANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONHECE DA REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM TESES ANTERIORMENTE REJEITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU PROVA NOVA APTOS A INFIRMAR O JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 226 E 621, INC. I; CP, ARTS. 157, §2º, INC. II, §2º-A, INC. I, E 33, §2º, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 27.06.2022; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0622510-18.2020.8.06.0000, REL. DES. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, J. 31.05.2021; SÚMULA 56/TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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