Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE ANIMAL POR ELETROCUSSÃO. CABO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO CAÍDO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DE ANIMAL POR ELETROCUSSÃO, APÓS CONTATO COM CABO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO CAÍDO EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA REDE ELÉTRICA E O EVENTO DANOSO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, MEDIÇÕES ELÉTRICAS E VISTORIA NO LOCAL, DEMONSTROU A RELAÇÃO ENTRE A REDE ELÉTRICA E O ACIDENTE. A REFERÊNCIA, PELO PERITO, A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO VIGENTE NÃO CONDUZ À NULIDADE DA PERÍCIA, POIS NÃO COMPROMETE AS CONCLUSÕES TÉCNICAS OBTIDAS A PARTIR DOS ELEMENTOS OBJETIVOS EXAMINADOS. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS TENHAM PROVOCADO O ROMPIMENTO DO CABO. COMPROVADO O NEXO CAUSAL, SÃO DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA DO ANIMAL E PELOS DANOS MORAIS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO EVENTO. MANTIDOS OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA SEGURANÇA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FATO DE TERCEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA E INFLUÊNCIA NO ACIDENTE.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO nos termos acima mencionados recurso e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) em favor do patrono do autor, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Cesar Felipe Cury
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