Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Daí o agravo de instrumento. Não há como liberar o processamento do recurso, pois à luz de nossa Lei Maior, é incabível recurso especial para tratar de tema exclusivamente constitucional, porquanto afeita à competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "Recurso Especial. Ausência de Prequestionamento e de Comprovação do Dissídio Jurisprudencial. Acórdão Fundamentado em Matéria de Cunho Constitucional. Impossibilidade de Conhecimento do Recurso Especial Interposto. 1................................................................... ..................................... 2. O Recurso Especial, qualquer que seja a sua fundamentação, não se presta ao exame de matéria Constitucional. 'In Casu', o eminente prolator do acórdão recorrido ao decidir a lide, entendeu que enquanto não cumprido o prazo nonagesimal insculpido no artigo 196, parágrafo 6º da Constituição, não poderá incidir sobre os proventos dos servidores inativos, a contribuição social de que trata a medida provisória nº 1.415/96. Tendo 'decisum' se lastreado em dispositivo constitucional, impossível se torna o conhecimento do Recurso Especial. 3. Recurso Especial do qual não se conhece." (REsp 166.370-CE, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 15.6.98). Desse modo, esmorecidos os requisitos para a admissibilidade, não conheço do agravo (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 1999. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.