Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDA TEMPORÁRIA SEM PAGAMENTO DE MULTA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTROS AGRAVOS. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N°. 0803873-53.2022.8.10.0000, JULGADO PROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Sendo a pretensão recursal toda dirigida à desconstituição da decisão que concedeu a saída temporária sem pagamento de multa e, em outro Agravo manejado pela defesa (Proc. 0803873-53.2022.8.10.0000), foi reconhecida a hipossuficiência econômica do reeducando Michael Alves dos Santos com determinação de ingresso no regime aberto, resta invariavelmente prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar prejudicado o presente Agravo em Execução
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.