AREsp 2.436.032/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38756280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/10/2023 11:46:42 Código de Controle do Documento: e22f23e7-7081-4a22-a53d-fa474738670c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2086415 · 08/08/2022
• STJ AREsp 2059287 · 05/08/2022
• STJ AREsp 1955629 · 30/06/2022
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 1938230 · 27/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1690340 · 16/12/2021
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ AREsp 1661189 · 26/05/2021
• STJ AREsp 1726405 · 29/03/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1285983 · 30/04/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema