Recurso Em Sentido Estrito 0000902-86.2019.8.10.0048

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A decisão de pronúncia exige apenas a verificação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme previsto no art. 413 do Código de Processo Penal. Não se exige certeza da autoria nem valoração aprofundada da prova, porquanto se trata de juízo de admissibilidade da acusação, e não de mérito. 2. Mantém-se a pronúncia de Werleson Lobo Muniz quando o conjunto probatório colhido na fase de instrução aponta indícios consistentes de que teria participado da empreitada criminosa, conduzindo a motocicleta utilizada na fuga, em aparente divisão de tarefas com o autor dos disparos. 3. A tese defensiva de legítima defesa, arguida por Francisco Coelho Batista Neto, não se mostra manifestamente comprovada, sendo incabível a absolvição sumária com base em excludente de ilicitude, nos termos do art. 415, IV, do CPP, quando os elementos dos autos evidenciam possível premeditação e animus necandi. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a absolvição sumária só é admissível quando inequivocamente demonstrada a causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF). 5. Inexistindo ilegalidade ou abuso na decisão de pronúncia, que se limita aos requisitos legais e se fundamenta em elementos idôneos de prova, impõe-se a submissão dos acusados ao julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisão de pronúncia mantida. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete