Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . As conclusões do acórdão recorrido acerca do cabimento da exceção de pré-executividade e 1 demonstração de que Marcos Jucene dos Santos jamais figurou como integrante do quadro societário da empresa executada, sendo forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da , verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Súmula 7/STJ . No tocante à divergência jurisprudencial acerca do º, e parágrafo único da Lei 2 art. 3 caput federal n. tal realmente não foi comprovada, pois não cumprido nenhum dos 6.830/1990, requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, "A alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da demonstração 3. da referida notoriedade" (AgRg nos , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda EREsp 613.090/RJ Seção, julgado em DJe . 14/09/2011, 20/09/2011) . Agravo interno desprovido. 4
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