MS 29.835/SC

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. JULGO PREJUDICADO o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39165426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/11/2023 05:04:23 Código de Controle do Documento: 0a29f1aa-82ec-40d0-8782-f0d876c12af0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Pet 16065 · 20/09/2023
• STJ MS 28092 · 16/03/2022

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