Apelação Criminal 0200174-19.2022.8.06.0064

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA (RECURSO DE ANTÔNIO WESCLEY). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA. NATUREZA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (RECURSO DE VALDIR GLEYSON). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICAM TRÁFICO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DE ANTÔNIO WESCLEY). POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE ANTÔNIO WESCLEY PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE VALDIR GLEYSON CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIO WESCLEY BEZERRA DA SILVA E VALDIR GLEYSON DE SOUSA VIDAL CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO, FIXANDO-SE A PENA EM 3 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O PRIMEIRO APELANTE PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA, EXCLUSÃO DA MULTA, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O SEGUNDO REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (IV) DEFINIR SE O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADO EM FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, RESPONSÁVEL POR AVALIAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO PARA ARCAR COM CUSTAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA É INCABÍVEL, POIS INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E POSSUI APLICAÇÃO COGENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO E CONFISSÃO PARCIAL DE CORRÉU, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.5. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ESPÚRIA PARA INCRIMINAÇÃO INDEVIDA.6. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 É INVIÁVEL, POIS O CRIME DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA.7. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO — TENTATIVA DE FUGA, DESCARTE DA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES E POSSE DE COCAÍNA, MACONHA E DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS — REVELAM DESTINAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL.8. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3), POIS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (20 G DE COCAÍNA E 3 G DE MACONHA) É REDUZIDA E NÃO EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA APTA A JUSTIFICAR DIMINUIÇÃO INFERIOR.8. REDIMENSIONA-SE, ASSIM, A PENA DO RÉU ANTÔNIO WESCLEY PARA 1 (UM) ANO, 8 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.9. POR IDENTIDADE DE MOTIVOS, APLICA-SE DE OFÍCIO A MESMA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO AO CORRÉU VALDIR GLEYSON, REDIMENSIONANDO-SE SUA PENA PARA 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA, PRESERVANDO-SE O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO WESCLEY PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECUSO DO RÉU VALDIR GLEYSON CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM PROVA VÁLIDA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2) O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA E SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. 3) A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, QUANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM REDUÇÃO INFERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 44, 59 E 68; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2321706/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.05.2023; STJ, AGRG NO HC 819367/MS, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 16.10.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0200174-19.2022.8.06.0064, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES VALDIR GLEYSON DE SOUSA VIDAL E ANTÔNIO WESCLEY BEZERRA DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DO RÉU ANTÔNIO WESCLEY, MAS PARA, NESTA EXTENSÃO, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO E CONHECER DO RECURSO DO APELANTE VALDIR GLEYSON, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso do réu Antônio Wescley Bezerra da Silva, para, nesta extensão, julgar-lhe parcialmente provido e conheceu integralmente do recurso do apelante Valdir Gleyson de Sousa Vidal, mas para julgar-lhe desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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