Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPEDIMENTO LEGAL. SUPRESSÃO DO VÍCIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. LIMINAR CONFIRMADA. PROVIMENTO. 1. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de suspensão do feito até a juntada de procuração atualizada ou com firma reconhecida. 2. Não há que se falar em irregularidade na representação processual, no que se refere ao dever de atualização do documento, se não consta prazo de validade na procuração outorgada pela parte a seu procurador. 3. O Despacho-GP-452024 (Processo n. 68122024-TJMA), mencionado pela decisão agravada como fundamento, não determina a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, tampouco orientou que fosse exigida procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. 4. Agravo de instrumento provido.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.