Apelação Cível 0010000-28.2016.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade. 3) No caso vertente, este órgão julgador reconheceu a obrigação de indenizar do Estado, dando, inicialmente, provimento ao recurso de apelo. Posteriormente, a Segunda Câmara de Direito Público proferiu, em sede de juízo de retratação, novo julgamento no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para determinar que o valor devido pelo Estado do Piauí deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 – (Acórdão em ID nº 5723292, p.127/134). Ainda assim, o Estado do Piauí opõe novos embargos declaratórios, desejando a reapreciação de matéria amplamente discutida neste tribunal. Ora, os danos moral e material restaram devidamente caracterizados, tendo, esta Câmara, reformado o acórdão que julgou o apelo, tão somente para definir que o valor devido pelo Estado do Piauí ao recorrente, deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, conforme explicitado acima. 4) Desse modo, não vislumbramos qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado. 5) Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios. 6) CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter o acórdão embargado em todos os termos e fundamentos, em face da ausência de omissões, contradições e obscuridades. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010000-28.2016.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - Tribunal Pleno - Data 18/10/2022 )

Dispositivo

Posteriormente, a Segunda Câmara de Direito Público proferiu, em sede de juízo de retratação, novo julgamento no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para determinar que o valor devido pelo Estado do Piauí deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, de acordo com o art

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete