Procedimento Comum Cível 5007064-54.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a apelação cível, manteve a sucumbência recíproca e majorou os honorários recursais em desfavor do embargante. O embargante alega contradição, omissão e erro material na fixação dos honorários recursais, argumentando que a parte embargada é revel e não constituiu advogado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação ou majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando a parte beneficiária é revel e não constituiu patrono para atuar em sua defesa; e (ii) saber se a verba honorária recursal pressupõe a efetiva atuação de advogado, dada a natureza remuneratória do trabalho técnico desempenhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aplicou automaticamente o dispositivo legal que determina a majoração dos honorários recursais, contudo a parte embargada foi citada, não apresentou contestação, teve sua revelia decretada e, em nenhum momento do processo, constituiu patrono. 4. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe a existência de advogado constituído pela parte vencedora e a efetiva realização de trabalho adicional em segunda instância. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é incabível a fixação de honorários advocatícios quando ausente a constituição de advogado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos são acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, exige a constituição de advogado pela parte vencedora e a efetiva realização de trabalho adicional na fase recursal. 2. A verba honorária possui natureza remuneratória, sendo incabível sua fixação ou majoração quando a parte beneficiária é revel e não constituiu patrono. 3. A ausência de atuação advocatícia pela parte vencedora impede a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 85, § 11; 86, caput; 86, p.u.; 1.022; 1.025; Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º; Lei Estadual nº 22.615/2024; Lei nº 15.109/25.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 326, STJ; STJ, REsp 1.108.890/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 01/02/2012; TJDF AC 0731532-15.2019.8.07.0001, DJe 07/10/2020. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007064-54.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE : LIAN BRENDON MATTEO MARINHO TELLES DUTRA GONÇALVES EMBARGADA : JOANA DARK DE OLIVEIRA LIMA RELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES

Dispositivo

Os embargos são acolhidos com efeitos infringentes.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete