STJ · súmula

Súmula 326 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 22/05/2006
Publicação: DJ 07/06/2006, p. 240

Enunciado

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 326 do STJ

3.731 decisões do STJ citam a Súmula 326 do STJ, de 2006 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 326 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do TJDFT citam a Súmula 326 do STJ, em 2026; 51,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 326 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam a Súmula 326 do STJ, de 2010 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 326 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 326 do STJ.

STJAREsp 2.249.059AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de violação a…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2182697AcórdãoProvido
Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Rel. p/ o acórdão Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CAPIVASERTIBE E FULVESTRANTO. CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO LOCALMENTE AVANÇADO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (INAS-DF). INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. LEI Nº 9.656/1998…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roseli Nalin6ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INSTALAÇÃO DE BOMBA D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. BAIXA PRESSÃO NO FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO. BENEFICIÁRIO, TIO DOS AUTORES, INTERNADO EM ESTADO GRAVE, VINDO A ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcia Ferreira Alvarenga8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2181372AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA LINK DE PROGRAMA ENVIADO NO APARELHO DE CELULAR DENOMINADO MALWARE. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 E TEMA 466 AMBOS DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. PROVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO E PRISÃO INDEVIDA. DOIS EPISÓDIOS DISTINTOS DE ENCARCERAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRISÃO CAUTELAR REGULAR E FUNDAMENTADAMENTE DECRETADA. POSTERIOR IMPRONÚNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2172828AcórdãoParcial
Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO NÃO MÍNIMO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.750,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2183057AcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. VÍCIOS OCULTOS. INSTALAÇÃO ELÉTRICA DEFEITUOSA. ACIDENTE COM FERIMENTOS E SUTURA. VAZAMENTO DE ESGOTO E CONDIÇÕES INSALUBRES DE MORADIA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPRESSÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO, OBJETIVANDO A AUTORA O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES EXISTENTES EM SEU NOME, JUNTO AO SERASA, EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CARGA ESPERADA PARA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2176454AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2168341AcórdãoNegado
Rel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 06/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE UMA CHANCE. EXCLUSÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Daniel de Paula Guimarães1ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026trabalho
"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.221.787MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Fernandes de Melo2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementarjulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação