STJ · súmula

Súmula 327 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 22/05/2006
Publicação: DJ 07/06/2006, p. 240

Enunciado

Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 327 do STJ

649 decisões do STJ citam a Súmula 327 do STJ, de 2006 a 2026; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 327 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 327 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 327 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 327 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 29/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. ESTADO DE PERIGO. CC, ART. 156. DOENÇA GRAVE (CÂNCER). COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.262.013/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com relação a todos os autores, prejudicadas as demais teses recursais. Sem majoração de honorários, por ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.229.253/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE SÚMULA 150/STJ. TEMA 1011/STF. JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO FIRMADO EM 1989. PES/CP. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. SALDO RESIDUAL. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026administrativo
Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico em hospital municipal. Responsabilidade objetiva do Estado. Perfuração de intestino durante histerectomia. Nexo causal comprovado por perícia. Danos morais mantidos. Pensão mensal por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO DE GRAVIDADE NÃO PRECISA SER CONTEMPORÂNEO PARA O ENQUADRAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. SÚMULA 327 DO STJ. PERÍCIA CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE DURANTE A EVOLUÇÃO NOSOLÓGICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 1.947.515/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.455.948/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2025civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. O pedido da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (fls. 387/390) deve ser analisado quando do cumprimento de sentença, porque se extrai dos autos que a presente ação foi ajuizada contra ela também (fls…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TSTAGRAVOAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 23/10/2024publicada em 13/06/2025trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Adoto a ementa do Relator: 1. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas coligidos aos autos, conclui, com base na prova pericial, que a reclamante realizou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
2ª Turmajulgada em 23/10/2024publicada em 13/06/2025trabalho
2ª TURMA GMLC/lpb AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INTERTEMPORAL - CONCESSÃO PARCIAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI Nº 13.467/17. Adoto a ementa do Relator: Constatada a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
2ª Turmajulgada em 23/10/2024publicada em 13/06/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BAIXA DE CAUÇÃO REGISTRADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SUCESSÃO DO BNH PELA CEF. LEGITIMIDADE DA CEF. COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0061109-72.2015.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2025publicada em 31/03/2025
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO JULGAR O PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – POSTERIOR REFORMA DESSA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. FCVS. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA PELO FCVS INCLUÍDA ERRONEAMENTE NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoProvido
Quinta Câmara Cívelpublicada em 28/11/2024civil
PROCESSO CIVIL. CIVIL. SFH/SH. APÓLICE PÚBLICA (ramo 66). CEF. ADMINISTRADORA DO FCVS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEI Nº 12.409/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. CONTRATO COM COBERTURA DE FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 947.150/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/09/2024
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de CARAMURU Documento eletrônico VDA43254468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/09/2024 14:41:03 Código de Controle do Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024civil
DIREITO CIVIL. CEF. COTA CONDOMINIAL. EMGEA. ADJUDICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CEF. RESPONSABILIDADE. EMGEA. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0016259-49.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Khury20ª Câmara Cíveljulgada em 07/06/2024publicada em 07/06/2024
agravo de instrumento. ação de responsabilidade obrigacional securitária em cumprimento de sentença. interesse da caixa econômica federal matéria já apreciada. impossibilidade de rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada. aplicação dos arts. 505 e 507, cpc. preclusão. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação