RHC 67.132/SP

Ementa

- HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SE NÃO SE JUSTIFICA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, INSTAURADO REGULARMENTE, O RECURSO E DE DESPROVER-SE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. ENQUANTO SE MANTIVER, NO INQUERITO POLICIAL, ENTRETANTO, O PACIENTE NAS CONDIÇÕES DE MERO DECLARANTE, NÃO PODE CONSTAR DOS REGISTROS CRIMINAIS COMO INDICIADO, DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER FEITA A CORREÇÃO APONTADA.

Dispositivo

Diante do exposto, opinamos no sentido , de que seja, em parte, provido o presente recurso". Da petição de fl1s.20/21, em que Eleonora Maria Cordeiro requeria a abertura de procedimento criminal con tra o ora paciente, resultou a instauração do inquérito poli— cial nº 279/86 (fls.i9). Em sua sentença, O Dr. Juiz,ao indeferir o writ, anotou (fls.46): » "O fato é que outras provas precisam ser realizadas, no-tadamente a colheita do depoimento do mencionado José Or-lando Tartorelli, se for ele localizado. Não hã, assim, porquê se determinar o trancamento do inquérito policial, €o Aobritoç - (8 N PENTOA b Rá x Se o wa/ o Safremo aedenal Federal Ro : v RHC Nº 67.132-2/SP 164 6 o qual encontra-se em seus trâmites regulares, onde o pa-ciente figura tão somente como declarante". . “Bem anotou, no particular, o MP,ainda em . primeiro grau (fls.64): , "Quanto ao indiciamento será medida a se adotar, quando houver prova do fato e indícios suficientes de autoria, . medida legal (art. 6º, VIII, do Código de Processo Penal)? As fl1s.9, verifica-se que, efetivamente, hã registro do Inquérito Policial nº 279/1986, constando o paci ente como indiciado. | Se o paciente, efetivamente, ainda não é tido como indiciado, mas mero declarante, esse registro não se justifica, como se refere nos pareceres do MP estadual e da Procuradoria-Geral da República. Nada conduz, porêm, ao tran camento do inquérito policial, como bem decidiu o aresto recor-. rido. o . . […]

Citações

• art. 168 do CP
• art. 6º do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 581 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete