Agravo de Instrumento 0802842-61.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. O recurso tem força para suspender a imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, não havendo falar-se, no caso concreto apresentado nos presentes autos recursais, em suspensão do processo originário com a indevida paralisação dos seus atos. II. Assim, qualquer decisão advinda do tribunal ad quem, seja pelo provimento ou pelo desprovimento, não poderia culminar na suspensão da natural macha processual, mas na suspensão do comando jurisdicional atacado, que mantido ou reformado, não impede a prática dos atos processuais preconizados na lei processual civil, salvo se a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que não é o caso. Também não configurada nenhuma das hipóteses de suspensão do processo, previstas nos artigos 313 e 315 do CPC. III. Provimento.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso

Citações

• art. 265 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 315 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete