Apelação Cível 0802235-42.2020.8.12.0018

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA –PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - APARELHO CELULAR QUE APRESENTA VÍCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIO APARENTE – BEM DURÁVEL – PRAZO DE 90 DIAS – A PARTIR DA ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO OU DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de inovação recursal e afastaram as demais preliminares e, no mérito, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 7º do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete