Revisão Criminal 1419751-07.2025.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM MOMENTO PRETÉRITO - BUSCAS PESSOAL E VEICULAR – VIOLAÇÃO ILEGAL AO DOMICILIO – FUNDADAS SUSPEITAS – CRIME PERMANENTE – NULIDADES INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, COM O PARECER, JULGADA IMPROCEDENTE. Exsurgindo que a matéria enfocada na presente revisional não foi apreciada nem decidida em momento pretérito, no julgamento da apelação interposta, tampouco na revisional anteriormente ajuizada, o seu conhecimento se afigura inevitável. Despontando que à ocasião havia fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias vislumbradas, sinalizando a ocorrência de crime ou de que estivesse o revisionando na posse de algo ilícito, o que se confirmou com a apreensão de droga, revelaram-se legítimas as buscas pessoal e veicular então realizadas pelos policiais, a impossibilitar o reconhecimento de sua nulidade, máxime considerando tratar-se de tráfico de substância entorpecente, cujos efeitos se protraem no tempo, denominado crime permanente, remanescendo seu autor, justamente por causa disso, em permanente estado de flagrância, ex vi do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal. Realçada a existência de fortíssimas e fundadas suspeitas sobre a traficância que estava se desenvolvendo, o que se confirmou com a apreensão de quantidades de drogas e petrechos inerentes, se mostrou regular o ingresso da polícia no domicílio do paciente, uma vez que, consoante inclusive emana dos tribunais superiores, a Constituição dispensa o mandado judicial em caso de flagrante delito, sobretudo tratando-se de crime permanente. Por corolário, embora se argumente que em primeiro momento ocorrera abordagem de trânsito, inegável que, face ao panorama vislumbrado, havia fundadas e justificáveis razões acerca da mercancia. Aliás, consoante emana dos tribunais superiores, verificando-se fundadas razões, ainda que confirmadas a posteriori com a apreensão, inexiste nulidade a ser reconhecida. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Revisional conhecida e, no mérito, com o parecer, julgada improcedente.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete