Recurso Inominado Cível 3001046-83.2024.8.06.0035

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO RURAL. ATRASO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. GRAVIDEZ DE RISCO ALEGADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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