ARE 1.084.066/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 9º do CTN
• art. 14 do CTN
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1049680 · 05/06/2017
• STF ARE 985156 · 12/12/2016
• STF ARE 798312 · 19/08/2014
• STF ARE 694140 · 18/12/2013
• STF RE 543413 · 23/05/2013
• STF RE 423464 · 08/06/2007
• STF RE 251772 · 29/08/2003

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