Habeas Corpus Criminal 0620841-17.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÕES. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. BUSCA E APREENSÃO EM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS LASTREADAS EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO INVESTIGADO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que, no âmbito de investigação criminal destinada a apurar suposta fraude em procedimentos licitatórios, autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da paciente, bem como a realização de busca e apreensão em dispositivos eletrônicos e documentos relacionados aos fatos investigados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão se baseiam em: i) averiguar a possibilidade de apreciação, em sede de habeas corpus, de tese não previamente submetida ao juízo de origem; ii) examinar a ocorrência de eventual nulidade das decisões que autorizaram a quebra de sigilos e a realização de buscas e apreensões sob alegação de fundamentação genérica e prática de fishing expedition; iii) verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ. III. Razões de decidir 3. A matéria suscitada não foi previamente submetida à apreciação do juízo de primeiro grau, tampouco foi demonstrada a existência de decisão originária enfrentando especificamente as teses deduzidas na impetração, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 4. No caso concreto, não se verifica a presença de ilegalidade manifesta capaz de justificar o afastamento, de ofício, da regra processual. As decisões impugnadas encontram-se amparadas em elementos investigativos minimamente concretos extraídos de representação policial que apontou possível ocorrência de fraude em certames licitatórios, com indicação de procedimentos licitatórios específicos, contratos administrativos firmados e empresas potencialmente envolvidas. 5. As medidas investigatórias deferidas foram delimitadas quanto aos sujeitos investigados, aos fatos apurados e ao período abrangido, revelando-se adequadas à apuração de eventual conluio entre empresas participantes dos certames, não configurando diligência genérica ou indiscriminada caracterizadora da denominada fishing expedition. IV. Dispositivo 6. Ordem não conhecida.

Dispositivo

Ordem não conhecida.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete