Imissão Na Posse 6100371-18.2024.8.09.0157

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de imissão na posse, homologou o pedido de desistência formulado antes da citação do réu, mas condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais na hipótese em que o pedido de desistência da ação é homologado antes da citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A regra do artigo 90 do Código de Processo Civil, que atribui ao desistente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, pressupõe a efetiva formação da relação jurídica, o que ocorre com a citação válida da parte ré. 3.2. Na hipótese de desistência manifestada antes de qualquer ato citatório, incide a consequência jurídica específica prevista no artigo 290 do mesmo diploma legal, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição de ônus sucumbenciais ao desistente. 3.3. As custas processuais possuem natureza de taxa pela prestação de um serviço público. Inexistindo a prestação jurisdicional em sua completude, notadamente pela ausência de citação e de contraditório, a exigência do pagamento integral se revela desproporcional. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a desistência da ação antes da citação enseja o cancelamento da distribuição, afastando a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A desistência da ação, formulada e homologada antes da citação da parte ré, não acarreta a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, por ausência de angularização da relação processual." "2. Em caso de desistência da ação antes da citação, aplica-se a regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, que determina o cancelamento da distribuição, afastando-se a incidência da regra geral prevista no artigo 90 do mesmo diploma." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 90 e 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.321.673/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.09.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJGO, Apelação Cível 6038780-94.2024.8.09.0144, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 6100371-18.2024.8.09.0157 Comarca de Vianópolis Apelante: Thiago Augusto Soares de Souza Apelado: Mateus de Almeida Rezende Relator: Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete