CC 150.176/BA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE UNA - BA, ora suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 106 da CF
• art. 114 da CF
• art. 543-B do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 151721 · 20/04/2017
• STJ CC 148898 · 05/12/2016
• STF Rcl 4351 · 13/04/2016
• STJ CC 145720 · 30/03/2016
• STJ CC 144261 · 07/03/2016
• STJ CC 142917 · 29/09/2015
• STF CC 7889 · 06/05/2015
• STJ CC 138462 · 30/03/2015
• STF CC 7177 · 02/02/2015
• STJ CC 135016 · 17/12/2014
• STJ CC 134888 · 07/08/2014
• STJ CC 132241 · 04/08/2014
• STJ CC 130988 · 06/05/2014
• STF CC 7836 · 21/02/2014
• STJ CC 126906 · 18/04/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 116556 · 04/10/2011
• STJ CC 116913 · 08/08/2011
• STJ CC 113026 · 16/09/2010
• STJ CC 110031 · 12/03/2010
• STF RE 573202 · 05/12/2008
• STJ CC 79007 · 01/10/2007
• STF ADI 3395 · 10/11/2006

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