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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA SUBSISTÊNCIA HONESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR DAVID BARBOSA CARNEIRO, INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL.2. CONSTA DO HISTÓRICO DO APENADO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO POR MEIO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DE MODO HONESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE, APESAR DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, O APENADO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DIANTE DO HISTÓRICO DE INDISCIPLINA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DE RESSOCIALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 83 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EXIGE O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. O HISTÓRICO DO APENADO DEMONSTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DE FORMA HONESTA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 83, III, D, DO CP.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE O REQUISITO SUBJETIVO DEVE SER AFERIDO COM BASE EM TODO O HISTÓRICO DO APENADO, E NÃO APENAS NOS 12 MESES ANTERIORES AO PEDIDO.8. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO COM A DISCIPLINA PRISIONAL, NÃO SE REVELA CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83, INCS. I, II E III, A E D; LEP, ART. 131.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 734258 SC 2022/0100244-8, DATA DE JULGAMENTO: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2022; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0046622-78.2015.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0027667-73.2011.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0029691-53.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 8000766-32.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE DAVID BARBOSA CARNEIRO E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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