Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, e tendo em consideração essa diretriz jurisprudencial, não conheço, por inadmissíveis, dos presentes embargos de declaração. 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
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O STF HC 139.330 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa