Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE TERIA INDUZIDO A AUTORA À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, PODENDO SER EXCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. AUTORA QUE AFIRMA TER RECEBIDO CONTATO DE SUPOSTOS FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS QUAIS, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CONHECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS, LHE TERIAM INDUZIDO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. 5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CORROBORAR A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS, INEXISTINDO REGISTRO DO ALEGADO CONTATO TELEFÔNICO OU OUTRO ELEMENTO QUE DEMONSTRE A ATUAÇÃO DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR CONSISTIR EM REGISTRO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A DINÂMICA DA FRAUDE OU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. VERSÃO APRESENTADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RELATA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERMEDIANDO AS TRANSAÇÕES, E NÃO APENAS DE SUPOSTO PREPOSTO DA RÉ. 8. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE IRREGULARIDADE NO PROCESSAMENTO DAS TRANSAÇÕES, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS NÃO RESTOU COMPROVADA. 9. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE, AO IDENTIFICAR AS MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS, PROMOVEU O BLOQUEIO PREVENTIVO E REALIZOU CONTATO COM A CONSUMIDORA, A QUAL CONFIRMOU AS OPERAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL FORAM EFETIVADAS. 10. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, CONFORME SÚMULA 330 DO TJRJ. 11. FRAUDE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL, PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE INDUZIMENTO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA À REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Marianna Fux
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