AgRg nos EDcl no RHC 125.265/MT

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário constitucional, recomendando-se, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 13 de abril de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 288 do CP
• art. 333 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 565 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ RHC 125.265 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RHC 119528 · 02/12/2019
• STJ HC 515366 · 08/10/2019
• STJ HC 530714 · 04/09/2019
• STJ HC 515917 · 05/08/2019
• STJ HC 507256 · 01/08/2019
• STJ HC 510340 · 01/07/2019
• STJ HC 509183 · 04/06/2019
• STJ HC 501290 · 22/05/2019
• STJ RHC 108071 · 02/05/2019
• STJ RHC 109770 · 26/04/2019
• STJ HC 476110 · 14/03/2019
• STJ HC 448086 · 14/02/2019
• STF ARE 1120771 · 06/11/2018
• STJ RHC 95592 · 01/06/2018
• STF ARE 1112656 · 13/04/2018
• STJ HC 413160 · 28/11/2017
• STJ HC 385091 · 24/05/2017
• STJ RHC 66592 · 30/05/2016
• STJ HC 229358 · 12/03/2015
• STJ HC 100912 · 22/02/2010
• STF HC 95024 · 20/02/2009
• STJ HC 52989 · 01/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema