Habeas Corpus Criminal 1404037-41.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA – SUPERAÇÃO DO VÍCIO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "(...) A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau (ut, HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021)." É idônea a fundamentação da decisão que ordenou a prisão preventiva lastreada em prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e de receptação. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

RIA – DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA – SUPERAÇÃO DO VÍCIO – REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 180 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete