AREsp 2.505.036/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40349268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/02/2024 19:09:58 Código de Controle do Documento: 6b6392b5-cabc-4475-b98d-797b92348134

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 45 da Lei 1.213/1993
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1448670 · 10/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1655968 · 02/05/2017
• STJ AREsp 996110 · 07/10/2016
• STJ REsp 1263285 · 15/08/2012
• STJ REsp 1303869 · 17/05/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema