CC 199.486/TO

Trecho da decisão

Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CALDAS NOVAS – VARA DE EXECUÇÃO – MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS – GO) para o cumprimento da carta precatória que visa a fiscalização do cumprimento da execução da pena domiciliar.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 179974 · 21/10/2021
• STJ CC 176339 · 05/04/2021
• STJ CC 163091 · 25/03/2019
• STJ CC 153707 · 26/10/2017
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 143256 · 19/04/2016
• STJ CC 141896 · 07/12/2015
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 129420 · 05/02/2015
• STJ CC 131468 · 13/03/2014
• STJ CC 120747 · 17/04/2013
• STJ CC 117561 · 11/06/2012
• STJ CC 113112 · 17/11/2011
• STJ CC 106036 · 21/08/2009

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