Apelação Cível 0010565-10.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INCAPAZ – INCAPACIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO GENITOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 131 do Código de Processo Civil dispõe que "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegada pelas partes; mas deverá indicar na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento". Uma vez que a parte deixou de especificar tempestivamente as provas que pretendia produzir, justificando-as, o julgamento antecipado da lide não acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 8º da Lei 204/1980
• art. 10 da Lei 204/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete