Apelação Cível 0802287-07.2021.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Considerando os elementos reunidos nos autos, observou-se que houve a contratação dos serviços com a Requerida/Apelada, de modo que a Requerente/Apelante anuiu aos termos apresentados para a contratação de cartão de crédito, inclusive realizando diversos pagamentos das anuidades questionadas, entre os anos de 2011 a 2018. Requerida/Apelada que se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das cobranças referentes ao cartão de crédito (art. 373, inc. II, do CPC/2015), razão pela qual não há que se falar em afastamento dos débitos discutidos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 422 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete