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TJSP · Acórdão
DIREITO BANCÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGENS CONSIGNÁVEIS AUTÔNOMAS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- APELAÇÃO INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AÇÃO DESTINADA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEUS VENCIMENTOS E À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS BANCÁRIAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAM AS MARGENS PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES EM CONTA CORRENTE SE SUBMETEM AO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014 E SUAS ALTERAÇÕES ESTABELECEM MARGENS CONSIGNÁVEIS AUTÔNOMAS, COM LIMITE DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS E MARGEM ESPECÍFICA DE 15% PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 4- OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MANTIDOS PERANTE OS BANCOS RÉUS NÃO ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35%, ENQUANTO A OPERAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OBSERVA A MARGEM ESPECÍFICA DE 15%. 5- O TEMA 1.085 DO STJ AFASTA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL AOS DÉBITOS AUTORIZADOS PELO CORRENTISTA DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. 6- A REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021 EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO EVIDENCIADOS QUANDO O CONSUMIDOR PRESERVA RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. 7- O PRÓPRIO AUTOR AFASTOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA DE PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO E, APÓS OS DESCONTOS, DISPÕE DE RENDA LÍQUIDA RESIDUAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3.578,00, SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MARGENS CONSIGNÁVEIS PREVISTAS PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL SÃO AUTÔNOMAS CONFORME A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NÃO SE APLICANDO TETO ÚNICO DE 35% INDISTINTAMENTE. 2. O LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS AUTORIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. 3. A REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CONFIGURADA QUANDO PRESERVADA RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 54-A E SEGUINTES E 104-A; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.181/2021; DECRETO ESTADUAL Nº 60.435/2014, COM ALTERAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 61.750/2015 E Nº 66.622/2022; RESOLUÇÃO SFP Nº 26/2022; DECRETO FEDERAL Nº 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA REPETITIVO 1.085, RESP Nº 1.863.973/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007352-13.2025.8.26.0229, REL. DES. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000103-21.2025.8.26.0452, REL. DESª. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007188-72.2024.8.26.0006, REL. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003571-08.2023.8.26.0114, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo autor
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