RE 591.033 RG/SP

Ementa

Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Citações

• art. 2º da CF
• art. 156 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 34 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Citações do processo

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