Agravo de Instrumento 5543703-77.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO COM RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos embargos de terceiro que destituiu a agravante do encargo de depositária fiel do veículo em discussão, objeto de arresto cautelar, nomeando o agravado para a função e determinando a expedição de mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer da insurgência contra restrição de circulação do veículo, não constante da decisão agravada; e (ii) estabelecer se a destituição da agravante do encargo de depositária fiel, com base em provas unilaterais, sem prévia oportunidade de manifestação, viola o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento somente pode impugnar questões efetivamente decididas pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a inovação recursal, razão pela qual não se conhece da insurgência relativa ao cancelamento da restrição de circulação determinada em processo anterior. 4. A decisão agravada, proferida em embargos de declaração com efeitos modificativos, além de apreciação de pedidos pendentes, alterou substancialmente a situação jurídica anterior sem prévia intimação da parte contrária, configurando violação ao art. 10 do CPC. 5. A destituição de depositário fiel é medida excepcional, que exige prova robusta de conduta dolosa ou de risco concreto ao bem, o que não se verificou, pois os elementos apresentados foram produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório. 6. A condição de proprietária registral da agravante, aliada à ausência de risco iminente, recomenda a manutenção no encargo, com imposição de limites claros, especialmente a vedação de uso pessoal do bem, já prevista em decisão anterior na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento não comporta conhecimento de matéria não apreciada na decisão recorrida, sob pena de inovação recursal. 2. A destituição de depositário fiel exige prévia oitiva da parte e prova robusta de conduta incompatível com o encargo. 3. A violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa impõe a nulidade da decisão que altera substancialmente a situação jurídica sem prévia manifestação da parte”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 77 e 161. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5089172-09.2024.8.09.0127, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25/06/2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e nesta dar-lhe provimento

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 161 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete