Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFORMA DA DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O Superior Tribunal de Justiça determinou "que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interpostona origem o agravo em execução." A regressão cautelar dispensa a prévia oitiva do reeducando, prevista no art. 118, § 2º, da LEP, exigência essa que está restrita tão somente para os casos definitivos de regressão, o que não é o caso dos autos. In casu, o paciente teria descumprido medidas impostas para o cumprimento do regime aberto domiciliar. Com o parecer, denego a ordem.
ORDEM DENEGADA
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.