ARE 1.603.642/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1943290 · 04/10/2021
• STF RHC 163334 · 13/11/2020
• STJ HC 609039 · 13/10/2020
• STF ARE 1184865 · 09/08/2019
• STF ARE 1096533 · 11/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema