Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. RESCISÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. 1. Controvérsia acerca da necessidade de litisconsórcio necessário com a proprietária resolúvel do imóvel em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em alienação fiduciária. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há litisconsórcio necessário com a proprietária resolúvel do imóvel (Caixa Econômica Federal), por atuar como mero agente financeiro e por não ser afetado o seu direito material pela rescisão do compromisso de compra e venda. 3. A alegação de violação aos arts. 23, 26 e 27 da não foi Lei n. 9.514/1997 debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e por falta de prequestionamento. 356/STF, 4. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o do Código art. 1.025 de Processo Civil pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do do Código de Processo art. 1.022 Civil, o que não ocorreu no presente caso. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se apresenta no sentido de que não há litisconsórcio necessário quando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel financiado não atinge o direito material do credor fiduciário, “importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado” ( rel. Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 1.992.178/MA, Terceira Turma, DJe de AgInt no rel. 18/8/2022; AREsp n. 2.775.902/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de . Aplicável, 24/6/2025) portanto, o óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.